O deputado Sinésio Campos (PT) criticou o Senado Federal, que em Sessão remota nesta quarta-feira (24), aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. “O senado aproveitou a situação de pandemia para aprovar a privatização dos serviços de água e esgoto sem amplo debate da proposta com a sociedade e o parlamento. Essa privatização é um equívoco”, afirmou.
O protesto foi manifestado, em pronunciamento, na Sessão Ordinária realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quinta-feira (25). Ocasião em que o parlamentar adiantou que vai propor um debate no Parlamento Amazônico (entidade que reúne nove assembleias de estados da Amazônia) para debater a proposta. “Essa casa precisa formar uma frente em conjunto com instituições representativas da sociedade para promover o debate sobre essa proposta que nos causa indignação”.
O deputado enfatizou que dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) estimam que anualmente 15 mil pessoas morrem e 350 mil são internadas no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico, situação agravada pela pandemia da Covid-19. Aproximadamente 35 milhões de brasileiros não tem acesso à água tratada.
O parlamentar alertou para o fato de que em Manaus, que é uma cidade superavitária, onde o sistema já foi privatizado, o abastecimento (distribuição) de água chega a 91% da população. Mas o serviço de rede de esgoto tem apenas 12,50% de indicador urbano (rede). E, destes apenas 12.50% apenas 31% passa por sistema de tratamento. “Imagine a situação dos municípios do Amazonas que possuem sistemas precários de abastecimento de água e sem tratamento adequado e inexistência de saneamento básico. Com a privatização que empresa vai querer investir nesses municípios. Já que alegam que os municípios não são rentáveis”, questionou.
Sinésio Campos exemplificou os problemas enfrentados em municípios como Parintins (distante 369 km de Manaus em linha reta) e Atalaia do Norte (distante 1.136 km em linha reta da Capital) que enfrentam dificuldades para manter o sistema de abastecimento de água. Parintins precisa mudar o sistema de coleta de água em face a contaminação dos poços que serviam a população. Em Atalaia do Norte a falta de suporte levou a Prefeitura a entregar ao Estado o sistema de abastecimento de água. “Sistema de esgoto e tratamento nem pensar nesses municípios, assim como nos demais do Amazonas. E a privatização vai distanciar ainda mais a possibilidade de implantação dos serviços. Portanto, esse projeto está condenando boa parte da população brasileira à morte por falta de saneamento”, antevê.
A maior crítica do parlamentar reside no fato de que o modelo proposto abre caminho para o domínio de empresas privadas no setor. Isso significa o fim das empresas públicas de tratamento de água e esgoto no Brasil. “Privatizar não soluciona os problemas de Manaus e muito menos dos municípios. Água e saneamento básico são direitos básicos da população, não é mercadoria”.
Outro ponto alertado é que o Projeto estabelece que os municípios deverão passar a cobrar tarifas sobre outros serviços de asseio urbano, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva. Se não houver essa cobrança depois de um ano da aprovação da lei, isso será considerado renúncia de receita e o impacto orçamentário deverá ser demonstrado. Esses serviços também poderão integrar as concessões.
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