Os servidores da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) que atuam direta e indiretamente no monitoramento de projetos desenvolvidos por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) participaram, nesta quarta-feira (29/07), do Curso de Capacitação do Marco Regulatório das OSCs (MROSC).
Com a iniciativa, o Governo do Estado, por intermédio da Seas, investe na melhoria e no aprimoramento do trabalho de monitoramento que seus servidores realizam junto às Organizações da Sociedade Civil, que são fomentadas pelo Governo do Estado, constituindo a chamada rede complementar de Assistência Social.
A secretária executiva da Seas, Michelle Bessa, abriu oficialmente o curso e assinalou a importância de investir na boa qualidade do serviço público, proporcionando preparo técnico das equipes.
“A Seas atualmente coordena muitos projetos, sendo 23 termos por meio de edital e 19 através de emendas parlamentares. Sabemos da importância de investir no bom preparo técnico de servidores que são gestores de parceria, por isso é importante que vocês aprofundem seus conhecimentos nessa área para prestar um bom serviço”, reforçou.
O curso foi uma iniciativa da Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) da Seas, que preparou o conteúdo para que todos compreendessem o contexto histórico que marcou o processo de construção do Marco Regulatório das OSCs.
A coordenadora do CMA, Elisângela Dolzane, explicou que a Lei nº 13.019/2014, também conhecida como MROSC, reúne um conjunto de estratégias que regulamentam a participação, a transparência na aplicação de recursos públicos e a efetividade da execução dos projetos desenvolvidos pelas entidades socioassistenciais em parceria com o Estado.
“Inicialmente, essa capacitação seria restrita à equipe do CMA e aos gestores de parceria, mas a gestão entendeu a necessidade de estendê-la aos servidores dos vários setores por onde esses processos tramitam, então o curso se expandiu e houve uma ótima adesão, com mais de 60 servidores participando”, declarou.
A Coordenação de Controle Interno da Seas apoiou o evento. O coordenador do setor, o advogado Jonh Altmann, explicou que as legislações anteriores eram esparsas e não norteavam as instituições socioassistenciais que, por não terem finalidade lucrativa, enfrentavam muitas dificuldades em executar suas atividades.
“Antes de 2017, as associações, entidades, igrejas e cooperativas sem fins lucrativos utilizavam convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos, mas nenhum contemplava todas essas organizações, e isso criava um ambiente de insegurança jurídica. O MROSC melhora o relacionamento entre Estado e essas organizações, por isso há necessidade de compreendê-lo, pois ele contempla as especificidades de cada organização”, explicou.
