Projeto de Lei (PL) apresentado pela deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB) garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as Certidões de Registro Civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille, no Estado do Amazonas. A matéria determina a adequação do serviço dos Cartórios de Registro Civil ao Sistema Baile, na emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.
Em sua justificativa, a deputada Therezinha Ruiz afirma que o acesso à informação é um direito de todo o cidadão brasileiro, sendo fundamental para o exercício de sua cidadania. “Nesse sentido, o sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita que atende as necessidades das pessoas com deficiência visual, e que precisam ter esse direito assegurado”, destaca.
O projeto atende as reivindicações das instituições que atuam na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, estabelecendo que serão beneficiados os portadores de cegueira e aqueles com baixa acuidade visual em ambos os olhos, garantindo a sua inclusão social e o pleno exercício de sua cidadania.
Para tanto, determina que os Cartórios devem divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios, a disponibilidade do serviço em Braille. Estabelece ainda, que a emissão de certidões por esse sistema de leitura, não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos Cartórios a título de emolumentos.
Gabinete da Deputada Therezinha Ruiz (PSDB)
Texto: Assessoria da Deputada
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