Na votação desta quarta-feira (26) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Dermilson Chagas (Podemos), votou sim para o Projeto de Lei (PL) de nº 338/2020 do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que reduz em 30% os valores das taxas de cartórios e tabelionatos de notas, sobre bens materiais. A proposta aprovada segue para sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Para Dermilson, Assembleia Legislativa cumpre com o seu dever em legislar a favor da população amazonense. “Por mês um cartório fatura mais de R$ 15 milhões, coisa que nenhuma empresa é capaz de conseguir. Por conta desse atrativo, conheço ex-juízes e até mesmo agentes do Ministério Público que deixaram os seus cargos para serem donos de cartórios. E agora com essa aprovação de redução das taxas, diminuímos esse atrativo. Portanto, vejo como um importante avanço para a população que não aguenta mais ser explorada. Esse é o nosso dever”, disse.
Com o projeto aprovado, Dermilson espera que o Governo do Amazonas sancione com urgência. “Tiramos esse peso das nossas costas e damos para sociedade um presente”, afirmou.
Redução das Taxas
A proposta reduz em 30% os atos de escritura pública com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de registro e averbação, por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de apresentação (apontamento) e protesto de títulos em geral com valor do negócio igual ou inferior a R$ 367,44; os atos de registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas, com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de escrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01; os atos de registro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01.
Gabinete do Deputado Dermilson Chagas (Podemos)
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