Aprovado nesta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) do deputado Adjuto Afonso (PDT), que altera a Lei nº 3.177, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre a promoção, prevenção, atenção e reabilitação do cidadão portador de dano e sofrimento psíquico. A supressão de três artigos amplia os direitos e garantias de quem necessita de um tratamento efetivo.
De acordo com o PL, as revogações sugeridas atendem aos anseios da sociedade amazonense e visam corrigir um equívoco histórico, no que diz respeito ao fechamento do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro e consolidando com a implantação de uma rede de atenção diária à saúde mental, que até o momento é inexistente, o que tornou necessária a revogação dos dispositivos e, ainda, a não permissão de entes privados que atuem em tal iniciativa.
“A construção e desenvolvimento de hospitais psiquiátricos tornou-se livre à iniciativa privada, como acontece com os hospitais públicos, podendo aqueles oferecerem seus serviços e planos de saúde. Igualmente, salienta-se que, a saúde é um direito social, devendo ser estendida a quem necessita. Ainda, a Lei Estadual do Amazonas, caso continuasse com a redação, estaria contrariando a atual Política Pública Nacional de Saúde Mental e o Ministério da Saúde, por meio suas determinações, que dispõe sobre Rede Psicossocial”, justifica o parlamentar.
O Projeto de Lei, portanto, apresenta-se como medida eficaz para ampliar o atendimento de pacientes com distúrbios mentais, seja pelo poder público ou iniciativa privada, possibilitando novos locais e métodos de tratamento especializado.
Gabinete do Deputado Adjuto Afonso (PDT)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Ney Xavier
