Na manhã desta quinta-feira (27), em tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o deputado Dermilson Chagas (Podemos), cobrou a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/19, feito em conjunto com Wilker Barreto (Podemos), que cancela o aumento na tarifa de energia elétrica imposta pelo Governo do Amazonas.
No dia 02 de maio deste ano, o Governo assinou o Decreto nº 40.628, que modificou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de energia elétrica. De acordo com Dermilson, a medida é totalmente desnecessária, tendo em vista, da grande arrecadação que o Estado está tendo, mesmo diante dessa pandemia. “A População do Amazonas não aguenta mais sofrer com esse aumento na tarifa – pois é isso que está acontecendo com a mudança, principalmente por esse serviço não funciona com a total efetividade nos municípios do interior”, afirmou.
Dermilson ainda pondera que a Constituição Federal, em seu artigo 150, estabelece que qualquer subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei federal, estadual ou municipal. “Portanto, pela inconstitucionalidade, devemos colocar para votar o PDC com urgência. Pois, só assim conseguiremos cumprir com as nossas obrigações e beneficiar a povo”, disse.
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