O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo ao Judiciário que determine o cumprimento das leis de acesso às informações públicas (Lei nº 12.527/2011) e da transparência (Lei nº 12.527/2011) pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro. O MPAM pediu ao Judiciário que, no prazo de 60 dias, o Portal da Transparência do Município disponibilize todas as informações previstas em lei e que, no prazo de 45 dias, o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão do Município também passe a obedecer à legislação. A ACP foi ajuizada no dia 22/09.
“(…) Esta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições, oficiou à Administração Municipal, por três vezes, recomendando que tomasse as medidas cabíveis a fim de proceder com as adequações necessárias para a complementação das informações constantes em seu Portal de Transparência, para que, deste modo, seja possível fomentar o controle social e inibir a atuação do agente ímprobo da prática de ilícitos”, relatou o Promotor de Justiça Cláudio Facundo de Lima.
A transparência e o acesso às informações do portal do Município foram investigados pelo MP por meio do Inquérito Civil nº 23/2019, que constatou que as exigências legais não vinham sendo cumpridas totalmente. Após constatar as falhas no cumprimento da legislação, o MPAM tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem sucesso, o que levou a questão ao Judiciário.
Texto: Alessandro Malveira – ASCOM MPAM
