Na última semana de atividade parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (PP) teve vários projetos de Lei aprovados em diversas áreas como transparência e saúde. Os PLs aprovados seguem para a sanção do Governo do Estado.
Uma das maiores conquistas nesta semana foi a aprovação do trabalho remoto (Home Office) para pessoas com deficiência que atuam no serviço público no Amazonas. O PL nº 281/2020 acrescenta dois parágrafos a Lei Promulgada 241 de 27 de março de 2015.
Já o PL 387/2020 proíbe que as operadoras de planos de saúde estabeleçam critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos como, por exemplo, a exigência de avaliação prévia do possível cliente ou a fixação de preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para outras faixas etárias. O descumprimento pode gerar uma multa mínima de R$ 20 mil reais a empresa infratora.
A destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito será mais transparente. O PL nº 535/2019 obriga o Poder Executivo a publicar o demonstrativo de arrecadação e destinação desses recursos, mensalmente, no Portal da Transparência.
Também deverá ser informada a quantidade de multas aplicadas, o valor de recursos lançados e arrecadados e os municípios dos locais das infrações. O objetivo da medida é atender os interesses dos contribuintes quanto à publicidade e transparência dos valores arrecadados pela Administração Estadual por meio das infrações de trânsito.
Saúde
Na área da saúde, pessoas curadas do novo coronavírus e que fizeram a doação de plasma sanguíneo passam a ter os mesmos direitos que outros doadores de sangue. É o que diz o PL 245/2020. Entre os benefícios está a meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer. Eles são regulamentados pela Lei no 5.152/2020.
Pacientes submetidos a mastectomia terão direito a acompanhante durante internação e pós-operatório. Por ser um procedimento cirúrgico de remoção completa da mama, o procedimento é invasivo e requer cuidados especiais. De acordo com a proposta, as unidades de saúde e estabelecimentos serão obrigadas a cederem, no mínimo, uma cadeira para o acompanhante em questão.
“É uma cirurgia bastante extensa, onde a mulher passa por mudanças não só físicas, mas emocionais e duradouras. Além disse, ela também tem uma restrição muito extensa de movimentação dos membros superiores impossibilitando a questão da higiene pessoal e movimentos mínimos. Por isso fiz questão de assegurar o direito dessa mulher de ter um acompanhante no pós-operatório. É um direito assegurado nas maternidades, mas nem quando é assegurado a gente vê sendo respeitado por conta do espaço físico que muitas unidades hospitalares têm. Então esse é mais um projeto que vem apoiar as mulheres que passam por esse tipo de problema”, justificou a deputada.