O pedido de viabilização para emissão da Carteira de Identidade Militar em formato de “Carteira de Identidade Funcional Padrão”, em modelo físico e digital, a favor dos policiais militares do Estado do Amazonas e de seus dependentes legais foi protocolizado na manhã desta terça-feira (16), pelo deputado estadual Cabo Maciel (PL), junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O documento foi direcionado ao Governo do Estado na forma de indicação, em caráter de urgência, por meio do Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas.
De acordo com Cabo Maciel, sua solicitação foi baseada conforme previsto na Lei Promulgada Estadual nº 131, de 28.Set.2012, com as alterações posteriores, procedidas pelas Leis n°4.878, de 18.Mai.2017 e Lei n° 4.601, de 22.Mai.2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal.
Em sua justificativa, Cabo Maciel disse tratar-se da identificação do militar estadual um direito fundamental previsto em Lei e por ser anterior à Lei Complementar nº 173, de 27.Mai.2020, que dispõe sobre o “Teto dos Gastos Públicos”, inexiste óbices legais para o seu cumprimento.
“A Carteira de Identidade Militar, de que trata a presente Lei, é um documento que reúne todos os dados necessários e imprescindíveis à identificação civil e militar do portador, a definição de sua situação militar, bem como número de registro e autorização para porte de arma de fogo”, concluiu Cabo Maciel.
Gabinete do Deputado Cabo Maciel (PL)
Texto: Assessoria do Deputado
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