A vereadora Professora Jacqueline (Podemos) parabenizou a Justiça do Amazonas, nesta terça-feira (23/3), pela decisão liminar sobre a resolução CME N°054/2021 do Conselho Municipal de Educação de Manaus. A resolução, publicada no início deste ano, havia tornado sem efeito resolução anterior do próprio Conselho (a de n.º 091/2020) que regulamentava a inclusão da educação para as Relações étnico-raciais, Diversidade Sexual e Gênero, bem como Diversidade Religiosa.
“É um retrocesso para a educação. Mais uma vez estão querendo impor a política da mordaça nos professores. Fui gestora escolar e pedia licença ao professor quando queria entrar na sala de aula. Porque na realidade eu administrava o prédio da escola e as pessoas, mas na sala a autonomia era dele e isso deve ser assegurado”, defendeu a Professora Jacqueline durante sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus.
Para a vereadora, a resolução CME Nº 091/2020 não fere nenhuma temática já aplicada dentro dos parâmetros de discursão da luta pela igualdade de direitos e a laicidade do Estado. “A resolução não tem poder de mudar o que já está na Lei de Diretrizes e Base da Educação, é necessário um ensino com pluralidade, visando uma temática inclusiva, respeitando os credos e crenças das pessoas dentro do Parâmetros Curriculares Nacionais”, acrescentou.
Discriminação de Gênero
No último dia 22, foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei 195/2018 que institui a Semana Municipal de Conscientização Contra a Discriminação de Gênero a ser realizada anualmente na semana do dia 11 de outubro, também reconhecido pelas Nações Unidas como Dia Internacional das Meninas com objetivo de promover os direitos das meninas e mulheres adolescentes. O PL 195/2018 vai 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias.
Texto: Renata Paula – Assessoria de comunicação da vereadora
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM