A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) atua na produção de Leis que auxiliam a população frente às dificuldades econômicas geradas pela pandemia. Com isso, o deputado João Luiz (Republicanos) apresentou na pauta de tramitação desta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) nº 149/2021, propondo alterações na Lei nº 5.393/2021, que regulamenta a proibição de corte de fornecimento do serviço de energia elétrica por inadimplência, durante o período pandêmico.
Esta Lei foi aprovada pelo Parlamento no último mês de fevereiro, mas de acordo com João Luiz demonstra necessidade de adequações para uma maior eficiência e fiscalização.
“Por isso apresentei esse Projeto de Lei, visando alterar e acrescentar artigo com a finalidade de tornar a Lei nº 5.393 mais efetiva e eficiente”, declarou o deputado, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC-Aleam).
A nova proposta muda a redação do Artigo 1º da Lei, determinando a proibição do corte dos serviços de água e energia elétrica enquanto durar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social. Ainda apresenta a inclusão de Parágrafo Único ao Artigo 1º e propõe acrescentar Artigo 6º a Lei.
Esses itens tratam, respectivamente, de multa no valor de 35 salários-mínimos às empresas que descumprirem a decisão e determina o Procon-AM como órgão responsável pela fiscalização.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Aberto César Araújo