O deputado Adjuto Afonso (PDT) repercutiu, esta semana, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma alteração na Lei nº 11.952, que dispõe sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O parlamentar avaliou de forma positiva a mudança, que deverá favorecer famílias do Sul do Amazonas, especificamente dos municípios de Boca do Acre (distante 1.028 km de Manaus em linha reta) e Lábrea (702 km), localizados naquela região.
Sob o número 4.348, de 2019, o Projeto de Lei (PL) é de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos), e solicitou a alteração na legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.
“Os produtores de Boca do Acre estiveram aqui recentemente e conversaram com os senadores do Amazonas, pedindo apoio para esse projeto, que amplia a possibilidade de aplicar regras de regularização fundiária em terras públicas. Por exemplo, quem está localizado lá em Boca do Acre pode hoje regularizar a sua situação. Isso é um alívio muito grande para aquelas pessoas que têm a posse da terra, mas que estavam preocupadas com essa situação”, disse o deputado.
A Lei, ainda sem alteração, permite aplicar regras apenas a projetos de assentamento com características de colonização, que foram criados até o ano de 1985, antes do programa nacional de reforma agrária, o que passou a existir no ano seguinte. O Projeto de Lei do deputado Silas Câmara, amplia essa possibilidade para assentamentos criados até o ano de 2008, tendo como referência o ano anterior à criação do código florestal.
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Gabinete do Deputado Adjuto Afonso (PDT)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Ney Xavier