A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), analisou nove Projetos de Lei (PL), durante reunião virtual realizada nesta quarta-feira (28/4). Desse total, oito foram aprovados e um teve parecer contrário da Comissão.
“A décima oitava legislatura tem atuado de forma célere em comparação aos anos anteriores, a quantidade de projetos era muito inferior. A CCJR tem obrigação com a cidade de Manaus, que é dar celeridade a apreciação dos projetos de lei dos colegas vereadores e devolver o quanto antes para o plenário”, disse o vice-presidente da CCJR, vereador Eduardo Assis (Avante).
A implantação do “Programa de Doação Voluntária de Medicamentos”, de autoria da vereadora Glória Carrate (PL), foi um dos projetos aprovados pela Comissão. Segundo a parlamentar a proposta visa ajudar aqueles que precisam de medicação, mas não tem como comprar. “Nesta época de pandemia, é importante criar mecanismos que auxiliem aqueles que não possuem renda”.
O PL, de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), que proíbe a inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia, também recebeu parecer favorável, porém com alteração no prazo de aviso prévio ao consumidor, que antes era de 24 horas e foi alterado pela Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) para 15 dias úteis.
Outros projetos de destaque foram do vereador Marcel Alexandre (PODE), que aplica sanção pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano do Estado do Amazonas de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 na capital; e do vereador doutor Daniel Vasconcelos (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizar espaço físico para descanso de idosos e pessoas com deficiência física na área dos caixas eletrônicos, em Manaus. Ambos tiveram como relator o vereador Caio André (PSC).
Os parlamentares também analisaram positivamente dois projetos de autoria do vereador professor Samuel (PL): o que institui o Prêmio “Mulher Cidadã” na capital, de relatoria do vereador Caio André (PSC), e o que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras no município a instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas dos estabelecimentos.
Este último teve parecer favorável do relator, vereador Joelson Silva (Patriota). Além do PL, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (PODE), que dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública de Manaus.
A Comissão analisou ainda dois projetos do vereador Fransuá (PV). O primeiro, que insere inciso novo ao artigo 1º da Lei número 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino, recebeu parecer favorável.
O segundo, que dispõe sobre a redução gradativa para o uso de copos plásticos descartáveis no âmbito da administração municipal, recebeu parecer contrário da Comissão. A relatoria foi do vereador Marcel Alexandre (PODE), que seguiu a recomendação da procuradoria, que avaliou a proposta como inconstitucional.
Texto: Naine Carvalho – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM