O Projeto de Lei que institui a educação domiciliar na capital amazonense foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus em reunião nesta quarta-feira (05/5). De autoria do vereador Raiff Matos (DC), o PL tem a co-autoria das vereadoras Thaysa Lippy (PP) e Yomara Lins (PRTB) e dos vereadores Ivo Neto (Patriota) e Márcio Tavares (Republicanos).
O relator da proposta na CCJR foi o vereador Marcelo Serafim (PSB).O objetivo do PL é regulamentar a prática do homeschooling que já vem sendo adotada por diversos grupos em Manaus e acabar com a insegurança jurídica para as famílias que adotam essa forma de educação. Recentemente, Elisa de Oliveira Flemer, 17, passou em quinto lugar para o curso de engenharia civil na Universidade de São Paulo (USP), mas não conseguiu o ingresso na faculdade.
Por ter estudado no formato homeschooling, e não ter documentos que comprovasse sua formação no ensino médio, ela não pôde se matricular.
“Precisamos regulamentar essa prática na área de educação para evitar situações como essa. Para que todas as famílias que podem e utilizam o sistema não sejam prejudicadas no futuro”, justificou o vereador. O parlamentar acrescenta que, enquanto a União e o Estado não alinham essa regulamentação, os municípios podem fazê-lo, seguindo o exemplo do Distrito Federal.
Pelo projeto do vereador Raiff Matos, essa modalidade poderá ser aplicada pelos pais ou responsáveis legais, no desenvolvimento pedagógico de crianças e adolescentes, ficando o Município responsável por acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento desses estudantes, oferecendo a comprovação de aprendizagem na equivalência do ensino formal. “O próprio STF já se manifestou favorável ao tema, desde que haja regulamentação nos Estados”, acrescentou.
Segundo a assessoria jurídica da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), “o ensino domiciliar, como substituto do ensino escolar, não é proibido expressamente por nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro, seja constitucional, legal ou regulamentar”. Pesquisa realizada pela Aned mostra que o Brasil tem atualmente mais de 7,5 mil famílias educadoras com 15 mil estudantes entre 4 e 17 anos de idade.
A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessada neste link: http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4199/pl_064_2021_raiff_matos_estabelece_a_educacao_domiciliar_no_municipio_de_manaus.pdf
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Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio