O deputado Saullo Vianna (PTB) formalizou, nesta terça-feira (11), junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Projeto de Lei (PL) que proíbe bancos e demais instituições financeiras de oferecer e firmar contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Estado.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parecer favorável à Lei Estadual do Paraná, que versa sobre o mesmo objeto. Para o STF, contratos financeiros celebrados por telefone não têm valor legal.
O autor da proposta explica que, é preciso criar regras rígidas para proteger esse público do assédio dos bancos via telemarketing.
“A prática desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso e têm sido cada vez mais constantes. São inúmeros os relatos de aposentados e pensionistas que aceitam empréstimos por telefone sem ao menos entender as regras para desconto ou taxa de juros, por exemplo”, salientou Saullo.
De acordo com o PL, em caso de descumprimento, a instituição financeira ou banco estará sujeito a multa nos termos do CDC, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
