O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou nesta segunda-feira (7), Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que insere as Guardas Municipais dos Municípios do Amazonas, no rol dos Órgãos de Segurança Pública, conforme a Constituição, que consignou as Guardas Municipais no rol dos Órgãos de Segurança Pública.
De acordo com a PEC apresentada pelo deputado Cabo Maciel, os princípios adotados em Norma Geral decorrente da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, as Guardas Municipais do Amazonas integrarão o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cujas ações serão executadas para atender as especificidades dos respectivos municípios e segundo a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Guardas Civis Municipais
Com a aprovação da PEC, o exercício das atividades das guardas municipais e as atribuições constitucionais serão ampliadas pela Lei Federal nº 13.675. Com isso, as Guardas Municipais, por meio do Município e independente do número de habitantes, poderão adquirir armas de fogo, munições, coletes balísticos, entre outros equipamentos para acervo patrimonial da Instituição e uso em serviço, nas operações e ações conjuntas intermunicipais e interestaduais com os demais Órgãos de Segurança Pública Federais e Estaduais.
Atribuições das Guardas Municipais
Cabo Maciel esclareceu sobre a nova redação de sua propositura, que vai regular as Guardas Civis Municipais no Amazonas. O parlamentar defendeu o uso de arma dos GCM para a defesa da própria vida e da vida das pessoas, visando a prestação de uma segurança pública mais eficiente e com resultados positivos, uma vez que o crime organizado, as facções criminosas, os traficantes de drogas internacionais, interestaduais e intermunicipais se instalaram nas cidades retirando a paz social e a tranquilidade pública.
Texto: Assessoria do Deputado
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