A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2021 (PEC das Guardas Municipais), de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL) recebeu votação favorável em Plenário para tramitar em caráter de urgência nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A propositura do Cabo Maciel, protocolizada nesta terça-feira (7) junto à Mesa Diretora da Aleam, insere as Guardas Municipais do Amazonas no dos Órgãos de Segurança Pública relacionados na Constituição Estadual em seu artigo 114 e seguintes, em obediência ao princípio constitucional da simetria com a Constituição Federal/1988.
De acordo com Cabo Maciel, a PEC já está em tramitação na Casa Legislativa, cuja votação das Comissões deve acontecer na próxima sexta-feira (18) e seguir para votação em Plenário na quarta-feira (23).
O pedido em caráter de urgência, em virtude dos fatos que vem ocorrendo na capital e no interior, no qual visa regular sob a ótica da Constituição do Estado às atividades das guardas municipais, inserindo a guarda no Sistema Único de Segurança Pública de forma integral ao combate de ações criminosas e facções criminosas.
Destacou o parlamentar liberal que além do concurso público, haverá ainda a capacitação, treinamento e qualificação com base na matriz curricular nacional e o direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (Estatuto do desarmamento) e armas não letais, visando adotar medidas educativas e preventivas e o uso progressivo da força, adequando a necessidade do município.
Viaturas traçadas
Na segunda parte de seu discurso, Cabo Maciel solicitou do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, o envio de viaturas de quatro rodas traçadas para atender os municípios de Humaitá (distante 590 km de Manaus em linha reta), Apuí (453 km), Manicoré (332 km), Canutama (619 km), Lábrea (702 km) e outros situados no Sul do Amazonas, com objetivo de beneficiar as Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM), que enfrentam dificuldades para realizar seu trabalho.
Ação Solidária beneficia famílias ribeirinhas em Itacoatiara
Encerrando seu pronunciamento, Cabo Maciel fez um balanço das Ações Solidárias do último final de semana atendendo centenas de famílias vítimas da pandemia e da cheia dos rios, que moram na Ilha do Januário e ramais das Vilas do Engenho e Novo Remanso, em Itacoatiara (176 km), com distribuição de cestas básicas, oriundas de emenda parlamentar de sua autoria e apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado e Assistência Social (Seas).
Ele agradeceu o apoio dos vereadores Richardson do Mutirão (PL) e Dr. Robson Siqueira (PV), da esposa Soraya Maciel e dos Coordenadores da Associação Mãos Solidárias, além dos líderes comunitários, que uniram forças para o cumprimento das ações.
Texto – Assessoria