Durante votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), a deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), se posicionou contra a decisão do Governo do Estado, que decidiu pelo Veto Total ao projeto de lei nº286/2019, que permite aos alunos de autoescolas, que tenham algum tipo de deficiência física, a utilizarem o seu próprio carro particular nos exames práticos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em todo o território do Estado do Amazonas.
A deputada Nejmi Aziz afirmou que “essa é uma pauta de acessibilidade e inclusão, e não deveria ser vetada. Se o carro já é adaptado para a pessoa, não gera custo ao Estado. Não tem como uma pessoa que utiliza um carro adaptado, realizar uma prova de direção de outro carro. É falta de sensibilidade” destacou a parlamentar, que também se comprometeu a fiscalizar o cumprimento da lei.
Como justificativa pelo veto total, o Governo do Estado afirmou que “o tema de que trata o Projeto de Lei, nos termos do artigo 22, inciso XI da Constituição da República, é de competência privativa da União” destacou o Governo. Mas apesar de ser competência da União, outros Estados do Brasil já permitem que as pessoas com deficiência física realizem os exames práticos para obtenção da CNH, utilizando seu veículo próprio. Essa inclusão foi garantida através de Projetos de Lei.
Apesar do Governo do Estado ter decidido pelo veto total à propositura, a deputada Nejmi Aziz, junto com os demais deputados estaduais, derrubou o veto na manhã desta quarta-feira, (07), e a lei proposta no PL entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Deputada Nejmi Aziz (PSD)Texto: Assessoria de ComunicaçãoLívia Cristina Souza (92) 99501-7012Fotos: Alexsander Alves