Os deputados Dermilson Chagas e Wilker Barreto ingressaram, no último dia 26 (segunda-feira) de julho, com uma Ação Popular com Pedido Liminar e Tutela de Urgência para sustar o empréstimo de R$ 1,5 bilhão que o Governo do Amazonas quer contrair junto ao Banco do Brasil. O documento foi encaminhado para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas.
O deputado Dermilson Chagas explicou que o inciso 73 do artigo 5º da Constituição Federal possibilita que os cidadãos possam, por meio de uma ação popular, atuarem como fiscalizadores dos atos governamentais e de pessoas que recebem, sob qualquer razão, dinheiro, bens ou valores públicos. Ele informou que a ação popular também é prevista na legislação infraconstitucional (Lei 4.717/65).“A ação popular é o mecanismo que todo cidadão possui para defender os interesses coletivos da população e que permite a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa; e a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, detalhou.
A ação pede prioridade na tramitação, tendo como amparo legal o parágrafo 3º do artigo 3º da Constituição do Estado do Amazonas, o qual assegura a preferência no julgamento, entre outras ações, de ação popular.
Justificativa
Dermilson Chagas justificou que propôs, juntamente com Wilker Barreto, a ação popular porque o Governo do Amazonas causará um endividamento do Estado que se arrastará pelos próximos dez anos. Ele disse, ainda, que não existe justificativa para o Governo do Amazonas solicitar o empréstimo porque há sobras financeiras muito maiores do que o valor que o Estado irá contrair de dívida.Ele demonstrou, apoiado em dados do Portal da Transparência, que o Governo do Amazonas recebeu R$ 19,8 bilhões em 2019 e gastou R$ 16,1 bilhões, tendo um saldo de R$ 3,7 bilhões. No ano de 2020, o Governo do Estado recebeu R$ 22,7 bilhões, teve despesas de R$ 18,6 bilhões e teve um saldo de R$ 4, bilhões. Já neste ano, somente nos seis primeiros meses, o Governo do Amazonas arrecadou R$ 13 bilhões, tendo gasto R$ 9,6 bilhões e restando um saldo de R$ 3,4 bilhões.
Dermilson Chagas ressaltou que somente a sobra orçamentária da metade do ano de 2021 já é mais do que o dobro do valor pretendido do empréstimo, porque são R$ 3,4 bilhões de saldo.“Nada justifica o pedido, com duas páginas somente, sem nenhuma argumentação convincente. Não há estudo de impacto econômico e financeiro, não se sabe nem quanto será pago de juros nesse empréstimo. Em um governo com tantas visitas da Polícia Federal, com tantos secretários presos por suspeita de corrupção, o cidadão amazonense tem o direito de questionar o que tem sido feito com todo esse dinheiro que já foi arrecadado e que agora o Estado diz precisar de mais dinheiro ao ponto de contrair mais essa dívida”.