Com a obra, o TJAM passará a contar com uma estrutura mais adequada para assegurar o cumprimento das Resoluções n.º 324/2020-CNJ e n.º 18/2021-TJAM, ambas que tratam, dentre outros, da gestão documental.
O Arquivo Central Júlia Mourão de Brito, do Tribunal de Justiça do Amazonas, está passando por obras de reforma para ampliar sua capacidade de recebimento de arquivos. Com a medida, o TJAM passará a contar com uma estrutura mais adequada para assegurar o cumprimento das “Tabelas de Temporalidade”, que especificam prazos de guarda dos processos e documentos administrativos, conforme a Resolução n.º 50/2008. Além disso, as melhorias nas instalações do Arquivo contribuirão para as ações de preservação da memória do Judiciário Estadual.
O desembargador Délcio Santos, que preside a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD/TJAM), destaca que o Tribunal tem procurado avançar no sentido de cumprir as diretrizes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), previstas na Resolução n.º 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprimorando seus instrumentos de gestão documental e de gestão da memória do Judiciário Amazonense. Ele destaca que, embora o Tribunal de Justiça do Amazonas tenha hoje seu acervo 100% digital, é necessário cumprir os prazos legais na guarda de processos físicos antigos, conforme as regras legais para cada área (cível, criminal, de Juizados Especiais, entre outras) além da necessidade de preservar aqueles de inestimável valor histórico.
“A reforma da sede do nosso Arquivo Central nos permitirá dispor de uma estrutura mais adequada para as atividades de arquivamento, restauro e preservação de documentos, visando a atender as necessidades das nossas unidades da capital e, principalmente, das comarcas do interior do Estado, que não têm espaços para essa guarda em suas instalações dentro das especificações adequadas”, afirmou o desembargador Délcio.
De acordo com o gerente do Arquivo Central, Pedro de Souza Neto, com a reforma a unidade terá mais espaço para receber arquivos, guardá-los conforme o previsto nas Tabelas de Temporalidade e, também, continuar a digitalização de acervos de valor histórico, buscando preservar processos e documentos de grande relevância, no espaço do laboratório de restauro e conservação preventiva. “A iniciativa da Presidência do Tribunal de viabilizar a reforma do Arquivo reafirma o papel da instituição de funcionar, também, como fonte de conservação histórica”, disse Pedro Neto, salientando que a equipe da unidade deverá passar por um treinamento para atuar com os novos equipamentos que também serão instalados no laboratório.
Pedro Neto disse ainda que, com a ampliação do espaço dos arquivos, será possível também receber os acervos das Comarcas do interior do Estado para serem arquivados no novo espaço. “Dessa forma, poderemos melhor realizar a gestão documental com a classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis ao TJAM, à sua memória e à garantia dos direitos individuais”, acrescentou o servidor.
Processos históricos
Entre os processos antigos mais solicitados para pesquisa, está o famoso “Caso Delmo”, uma ação criminal de julgamento de motoristas de táxi que, na década de 1950, assassinaram um jovem da sociedade amazonense chamado Delmo Campelo Pereira, o qual, por sua vez, era réu em processo sobre o homicídio do taxista José Honório Alves da Costa. “Esse processo está na fila para a restauração, por ser muito solicitado para pesquisa por profissionais e estudantes de várias áreas, e não pode ser disponibilizado para manuseio devido à fragilidade da documentação”, explica Pedro Neto.
130 anos de história
A reforma das instalações do Arquivo Central acontece no momento em que o TJAM comemora os 130 anos de instalação do Poder Judiciário do Amazonas, completados no dia 4 de julho deste ano. Outras medidas adotadas nesse contexto e também visando ao atendimento das diretrizes da Resolução n.º 324/2020/CNJ, incluem a portaria que transformou o antigo Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua – que por 105 anos foi a sede do Tribunal – em Museu do Judiciário do Estado do Amazonas (Mujam). A sessão solene de instalação do museu aconteceu no último dia 24, no prédio histórico da Justiça.
O Mujam, que permanecerá sob a gestão da Secretaria Estadual de Cultura, terá o seu acervo ampliado, considerando que os acervos documentais, mobiliários de estilo, obras de arte e outros artefatos do Poder Judiciário constituem patrimônio cultural e histórico, que devem ser preservados, em conformidade com o artigo 216, parágrafo 1.º, da Constituição Federal e as diretrizes contidas na Resolução n.º 324/2020.
A mesma Portaria que criou o Mujam também instituiu o programa “Selo Histórico TJAM. O selo funcionará como um indicador de potencialidade histórica a ser aplicado em documentos/processos ou objetos de interesse museológico, disponível no acervo do Tribunal, mediante critérios técnicos mínimos de historicidade.
#PraCegoVer – Na imagem que ilustra a matéria vê-se a área externa dos dois pavilhões que compõem, hoje, o prédio do Arquivo Central do TJAM.
Sandra Bezerra
Foto: Chico Batata
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