Vinculada à estrutura do Governo do Amazonas, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado (Arsepam) completa, nesta quinta-feira (25/11), 22 anos de fundação promovendo avanços nos processos regulatórios voltados aos serviços de transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal, assim como na fiscalização da prestação de serviços de distribuição e comercialização do gás natural (GN) canalizado.
Com nova atribuição e nomenclatura desde dezembro de 2019, a Arsepam trouxe nos dois últimos anos significativas melhorias. Em 2021, com o Plano de Fortalecimento da Agência Reguladora, ocorreu a renovação e expansão da frota de automóveis da fiscalização; maior número de profissionais nas equipes de apoio aos fiscais; anúncio da revitalização e expansão dos postos fixos de fiscalização dos transportes rodoviário e hidroviário; e realização de uma série de visitas técnicas a municípios do Amazonas, com a finalidade de compreender as demandas dos operadores de ambas as modalidades.
O diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior, destacou que os trabalhos de aperfeiçoamento dos processos regulatórios são contínuos, tendo como finalidade propiciar benefícios aos usuários dos serviços e às empresas que atuam nos sistemas. Segundo ele, desde 2019, no início da gestão do governador Wilson Lima, a autarquia passa por um processo de reestruturação que se fortaleceu bastante neste ano.
“Continuando o fortalecimento institucional, a Agência Reguladora está trabalhando em uma proposta de concurso público que será encaminhada ao governador. O concurso é necessário para a Agência consolidar o seu quadro de servidores, para assim atuar na melhoria efetiva dos serviços que são regulados pela Arsepam”, afirmou o gestor.
Entre outros avanços, João Rufino acrescentou que o órgão encaminhou, no dia 11 de novembro deste ano, o detalhamento do projeto do Polo Oleiro para compor o Plano de Desenvolvimento da Amazônia – 2020-2023 (PRDA), com a finalidade de cadastrar as informações do projeto na Plataforma +Brasil, do Governo Federal, para captação de recursos da União.
Cercon – Em 2021, a Arsepam facilitou também o processo de cadastro de operadores do transporte rodoviário, por meio do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon), ligado à estrutura da autarquia. O Conselho aprovou, no dia 30 de agosto deste ano, a Resolução n° 002/2021, para redução do número de documentos que devem ser apresentados pelas pessoas jurídicas (PJs) que operam com ônibus, micro-ônibus e automóveis categoria aluguel dentro do modal.
Antes da aprovação da resolução, as empresas tinham que levar até a sede da Agência Reguladora, na zona centro-sul de Manaus, uma média de 30 documentos para atualizar seus cadastros e assim estarem aptas a oferecer o serviço regular (ônibus) e de fretamento (ônibus, micro-ônibus e automóvel categoria aluguel). Com a medida, as PJs com cadastro na Arsepam, a partir de 2019, passaram a ter que apresentar quatro documentos. Das empresas que não possuem cadastro na Agência, são exigidos 13 documentos.
O Cercon aprovou também, no dia 27 de outubro deste ano, a Resolução n° 003/2021, alterando o artigo 4° da Resolução n° 002/2021 e possibilitando que os operadores do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros possam entregar, até o dia 27 fevereiro de 2022, o Laudo de Inspeção Técnica (LIT).
História
A Lei Ordinária nº 2.568, de 25 de novembro de 1999, criou a então Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), com competência de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico em Manaus, de transporte rodoviário intermunicipal e de GN canalizado.
Em 27 de dezembro de 2019, por meio da Lei Ordinária nº 5.060, a nomenclatura da Arsam foi alterada para Arsepam, retirando das competências do órgão os trabalhos relativos a saneamento básico.
Em 19 de março de 2020, por meio de decreto estadual, a Arsepam passou a fiscalizar os serviços de transporte fluvial no estado, com foco no cumprimento das regras sanitárias e de distanciamento social previstas no combate à Covid-19.
Em 16 de setembro de 2021, o governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a Lei n° 5.604, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), atribuindo a competência de regular e fiscalizar esse modal à Arsepam.
As equipes dos departamentos de Transporte Hidroviário (DETH) e de Assessoria Jurídica (Asjur) trabalham na proposta de regulamentação de artigos da Lei Estadual n° 5.604. Em breve, o regulamento deve ser apresentado ao chefe do Poder Executivo estadual para sanção.
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Por Agência Amazonas
FOTOS: Arquivo/Arsepam