A Lei Complementar n. 256 está em vigor desde o dia 18 de dezembro de 2023
Está em vigor, desde o dia 18 de dezembro, a Lei Complementar n. 256 que garante a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para idosos acima de 70 anos, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
De acordo com o diretor-presidente do Detran Amazonas, Rodrigo de Sá, a lei complementar irá beneficiar aqueles que tanto já contribuíram com o estado.
“A partir dos 70 (anos), a renovação deve ser feita de três em três anos, tendo em vista a necessidade de se avaliar as condições físicas e psicológicas do condutor. E quando o idoso ainda está na ativa, trabalhando como motorista de aplicativo, taxista, entre outros, o custo é ainda maior. Então, essa lei vem justamente para promover cidadania para aqueles que tanto já contribuíram com o Amazonas”, comenta Rodrigo de Sá.
Para solicitar o serviço de renovação com a isenção da taxa, o interessado pode agendar o atendimento no site (detran.am.gov.br) ou, em razão de ser um grupo prioritário, comparecer diretamente na Gerência de Habilitação da instituição, localizada na avenida Mário Ypiranga, 2.884, bairro Parque Dez, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
No momento do atendimento, devem ser apresentados originais e cópias do documento de identificação válido com foto (RG) e do comprovante de residência atualizado.
O Detran Amazonas reforça, ainda, que a isenção não engloba os valores referentes aos exames de aptidão física e mental, toxicológico e avaliação psicológica, pois esses são oferecidos por clínicas credenciadas junto à instituição e laboratórios credenciados junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).