A Lei do Bom Condutor garante aos proprietários de veículos automotores, que não cometeram infrações no trânsito, direito a descontos no valor do tributo
A Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz-AM) anuncia uma nova fase para o Programa Bom Condutor, tornando o processo de obtenção de descontos no IPVA mais rápido e descomplicado. Agora, a solicitação do benefício será automatizada, eliminando a necessidade de procedimentos burocráticos e upload de documentos.
“As mudanças visam tornar o processo mais eficiente e acessível aos motoristas. De acordo com as novas diretrizes do processo, a Secretaria acessa as informações necessárias de forma integrada e automática, proporcionando aos contribuintes uma experiência mais ágil e simples na obtenção do desconto”, explicou o secretário de Fazenda Alex del Giglio.
A automatização, segundo a chefe do departamento de Arrecadação da Sefaz-AM, Anny Karolliny Saraiva, torna o processo mais eficiente.
“Com a mudança não será mais necessário protocolar processo e juntar as certidões negativas de multas e débitos para solicitar o desconto do bom condutor. O sistema fará as verificações automáticas e havendo direito, será dado o desconto automático. O que vai durar menos de dois minutos”, explicou Saraiva.
Lei do Bom Condutor
Desde 2015, quando foi regulamentada, a Lei do Bom Condutor no estado do Amazonas, garante aos proprietários de veículos automotores pessoas físicas, que não cometeram infrações no trânsito, direito a descontos no valor do tributo.
O desconto nesse caso varia de 10% a 20%, dependendo do histórico de infrações de trânsito do condutor. Sendo 10% para quem não cometeu infração no ano anterior; 15% para quem não cometeu infração nos últimos dois anos e 20% para quem não cometeu infração nos últimos três anos.
Vale ressaltar que o mesmo é concedido para apenas um veículo por condutor habilitado, residente no estado e a solicitação pode ser feita até a data de vencimento do IPVA, porém, é recomendável fazê-la com antecedência para evitar contratempos. Em caso de deferimento, o IPVA deve ser pago no vencimento, caso contrário, o desconto será revogado.
No entanto, existem 3 exceções, nas quais o desconto deve continuar a solicitar no protocolo virtual:
-Pontuação na CNH/infração no veículo extinta no exercício atual;
-Quando a CNH não está registrada no Estado do Amazonas;
-Pedido de reconsideração: casos nos quais o solicitante não concorda com o indeferimento do desconto pelo Sistema Automatizado.
Para iniciar o processo de solicitação do desconto automatizado, os motoristas devem acessar o serviço através do link disponível no site da secretaria (www.sefaz.am.gov.br) e seguir as instruções apresentadas na página.