17/06/2025 – 18:59
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Participantes apresentaram propostas para alterar a PEC
Representantes de credores de precatórios usaram a última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, nesta terça-feira (17), para criticar a postergação das dívidas de precatórios e sugerir ajustes no projeto em análise na Câmara dos Deputados.
A PEC 66/23 reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais – dívidas resultantes de sentenças judiciais.
Relator da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) informou que o relatório será apresentado à comissão na semana que vem e que a proposta poderá ser votada pelo Plenário da Casa antes do recesso parlamentar de julho. “Vamos dialogar com os parlamentares da comissão para tentar apresentar o melhor texto possível”, disse.
Durante a reunião desta tarde, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, sustentou que o pagamento de precatórios é uma questão de justiça social para 5 milhões de cidadãos, que, em sua maioria, são idosos e vulneráveis. De acordo com ele, “90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas”, disse.
Na sua opinião, o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, como previsto na PEC 66/23, representa “retrocesso” e torna os precatórios “impagáveis de forma perpétua e prorrogativa”.
Para o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Vitor Boari, é preciso buscar uma solução de consenso que não prejudique os credores e que evite que a dívida seja mais uma vez prorrogada. “A PEC merece uma reflexão maior. É preciso criar um grupo de trabalho no qual todos possam contribuir para tentar chegar a um denominador comum, para que se possa fazer esse pagamento com a situação atual”, sustentou Boari.
Ele foi contrário à mudança de indexador da dívida, da Selic para o IPCA, como defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos, o que permitiria aos municípios reduzir sua conta com os precatórios.
Propostas
O representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, defendeu uma proposta para viabilizar o pagamento dos precatórios pelos municípios sem precisar alterar a Constituição. Segundo ele, seria possível usar o montante de R$ 500 bilhões depositado em bancos sob a rubrica de “depósitos judiciais” para pagamento dessas dívidas.
Ele acredita que, ao contrario da PEC, essa seria uma solução definitiva para a questão e não paralisaria a máquina pública. “A gente tem que enfrentar a questão não com novas moratórias”, disse Bonafonte, que classificou a situação dos precatórios como um “calote oficial”, que dura 47 anos.
O representante da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), Fabrizio Pieroni, observou que atualmente o estado de São Paulo paga precatórios referentes a 2011 e reforçou que a morosidade no pagamento desses créditos “esvazia o direito”.
Ele sugeriu mudança na PEC para que os débitos de natureza alimentar sejam considerados como “decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária”, para que verbas alimentares tenham prioridade no pagamento. “É uma proposta simples de aperfeiçoamento técnico que não acarreta aumento de despesa porque simplesmente reordena a fila, com base no critério de justiça material”, disse.
Pieroni é contrário a que estados e municípios adotem o mesmo regime previdenciário da União como forma de se adaptarem às regras de parcelamento dos precatórios previstas na PEC. Segundo ele, isso fere a autonomia dos entes federados.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub