Está na pauta da reunião de terça-feira (2) da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) projeto que obriga as empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros que fazem viagens interestaduais e internacionais a emitir bilhetes de passagem identificados, assim como a arquivar os dados do passageiro até a utilização da passagem. O objetivo é facilitar a emissão de segunda via do bilhete em caso de perda.
Já aprovado pela Câmara, o projeto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) conta com parecer favorável do relator na CI, senador Carlos Viana (PSD-MG). Ele observou que a medida já está prevista em uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas a edição de uma lei sobre o tema trará maior segurança aos passageiros.
Considero que, para garantir a segurança de que tal direito do passageiro não venha a ser abolido por edição futura de resolução, a sua instituição mediante lei se faz necessária”, argumenta o relator.
Minha Casa, Minha Vida
Também pode ser votado projeto que reforça o uso de equipamentos de energia elétrica renovável (solar, por exemplo) e padrões construtivos que reduzam impactos ambientais nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.
A proposta, que também tem como objetivo economizar recursos naturais em imóveis usados pelo Poder Público, é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLS 253/2016, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR).
A proposta estabelece como diretriz do Minha Casa Minha Vida e das contratações para construção, reformas e aluguéis de imóveis a serem usados por órgãos públicos, a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia.
LDO
A reunião está marcada para às 11h e será iniciada com a discussão e votação de emendas da comissão ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO 2020).