O vereador Sassá da Construção Civil (PT) apresentou o Projeto de Lei n° 085/2019 que sugere a contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas no município de Manaus. O objetivo é a garantia da integridade física dos clientes e usuários nos estabelecimentos lotéricos, onde os serviços bancários crescem a cada dia.
Em Manaus existem 87 casas lotéricas. No levantamento exposto no PL, realizado nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, junto a 311 usuários, 93,7% deles alegaram sensação de insegurança nas loterias e apresentaram outras preocupações: 66% dos entrevistados afirmaram que os proprietários das casas lotéricas devem oferecer segurança aos clientes, 83% acreditam que a segurança vai intimidar os assaltantes, e 27% responsabilizaram a Caixa Econômica pela segurança nos estabelecimentos.
No processo de concessão aos lotéricos, a Caixa exige itens mínimos de segurança, tais como cofre, alarme e CFTV (sistema de segurança). Além disso, facilita aos empresários por meio de remuneração exclusiva para investimento em segurança, valor de R$ 242 milhões por ano.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) regulamentou a Lei das filas nº 167/2005. A norma foi necessária em decorrência do avanço da automatização dos bancos, que reduziu pessoal para atendimento presencial e afetou o tempo de espera nas filas. Os serviços de pagamento de tarifas, boletos, tributos, inclusive de saques e depósitos migraram para as agências lotéricas, colocando os estabelecimentos na mira dos assaltantes.
“A sensação de insegurança é o principal problema apontado pelos usuários. O projeto propõe que os estabelecimentos devem manter pelo menos um vigilante de prontidão durante todo o horário de funcionamento. Queremos garantir segurança à população, antes que os assaltantes transformem cidadãos em escudo humano”, justificou o parlamentar.
Penalidades
O projeto prevê advertência, multa de 340 UFMs (Unidade Fiscal do Município) por dia, além de suspensão e cassação do alvará de funcionamento ao estabelecimento que não cumprir a lei. A fiscalização ficará a cargos da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus). O projeto está tramitação para análise e deliberação dos vereadores.