Debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (2), advertiram que a atual proposta de Reforma da Previdência não leva em consideração os resultados da CPI da Previdência, realizada em 2017 no Senado. O cálculo incorreto do deficit do setor, a falta de fiscalização de crimes fiscais e a falta de cobrança dos grandes devedores são alguns dos problemas que não estão sendo considerados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, afirmaram os participantes do debate.
De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, a CPI da Previdência foi um trabalho bem-feito, que ouviu mais de uma centena de especialistas e foi aprovada por unanimidade, embora seja hoje atacada por vários parlamentares. Para Cherulli, o problema mais sério é a metodologia de cálculo dos recursos da Previdência, em que não se considera toda a receita da seguridade social.
— De fato, no Brasil é basicamente uníssono que necessitamos de uma reforma no sistema de seguridade social, não só de Previdência. Porém, que reforma seria essa? É a PEC 6? Não. É uma proposta de emenda com oito regras de transição só para o Regime Geral? Não. É uma proposta que vem tentar burlar os achados da CPI da Previdência? Não. E quando eu falo burlar, é porque lá eles estão desvinculando novamente as receitas da seguridade social e vinculando a despesas específicas. É um retrocesso — opinou.
Sonegação
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias, durante a CPI da Previdência houve a denúncia da falta de estrutura e de interesse para cobrar a dívida e coibir a sonegação desses grandes devedores. E a atual proposta de reforma não tem considerado esse problema, sustenta:
— A questão da vedação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), para nós, será mais um jogo de cena, como foi na época do governo anterior, em que eles encaminharam um projeto de parcelamento com regras não tão favoráveis. O governo dizia que não daria regras mais frouxas, mas, ao contrário, quando [houve] o julgamento, permitiu que se perdoassem praticamente todas as dívidas, com centenas de milhões de reais de prejuízo — afirmou.
Os debatedores afirmaram ainda que, sem melhorar a situação econômica do país, não se poderia reformar a Previdência Social. Segundo o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Neto, em 2060 o país terá ainda 60% da população apta ao trabalho.
— Nós não deveríamos estar discutindo reforma de Previdência. Nós deveríamos estar discutindo era um projeto de país para dar conta de arrumar emprego, proteção social, projeto de vida, felicidade para 60% dessa população, que está ávida para trabalhar, para virar consumidora — argumentou.
O senador Paulo Rocha (PT-PA), que participou da audiência, trouxe a preocupação com o fechamento de estruturas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), principalmente na Amazônia e no Pará.
— É errado, num país deste tamanho, trazer tudo para Brasília, concentrando tudo aqui.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), encerrou a reunião dizendo-se esperançoso de que o Senado considere o relatório da CPI da Previdência quando analisar a PEC 6/2019 (que ainda está em análise na Câmara dos Deputados).
— Tenho uma grande esperança de que o Senado não se encabule de novo. Na verdade, se encolheu e não fez uma mudança em 117 artigos de uma reforma trabalhista que chegou do Executivo com sete artigos. Que o Senado não se faça de novo de anjinho e de inocente útil e que faça uma revisão, que é sua responsabilidade — concluiu.