A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) novas finalidades para a proposição legislativa classificada como “indicação”. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 9/2015, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Casa, modifica o Regimento Interno para reforçar sugestões de senadores a outros Poderes. Como o PRS 9/2015 foi alterado por substitutivo, deverá ser submetido a turno suplementar de votação na CCJ antes de ser examinado pela Comissão Diretora.
A iniciativa pretende aplicar ao Senado o uso já adotado pela Câmara dos Deputados para indicações. Esse tipo de proposição é muito utilizado na Câmara para sugerir a outro Poder o envio de projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, a adoção de providências ou a realização de ato administrativo ou de gestão.
No Senado, hoje as indicações têm alcance restrito à Casa. De acordo com o regimento, esse tipo de proposição corresponde “a sugestão de senador ou comissão para que o assunto nela focalizado seja objeto de providência ou estudo pelo órgão competente da Casa, com a finalidade do seu esclarecimento ou formulação de proposição legislativa”.
“Na Câmara dos Deputados, a redação [do dispositivo sobre indicação] é mais ampla, possibilitando ao parlamentar daquela Casa até mesmo o envio de projeto cuja matéria seja de sua iniciativa exclusiva, enquanto tal prerrogativa é proibida ao parlamentar do Senado Federal”, explicou Alcolumbre na justificação do PRS 9/2015.
A proposta recebeu substitutivo do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele considera que a medida merece ser aprovada, por promover importante aperfeiçoamento no Regimento Interno do Senado. Para o senador, o projeto atende demanda antiga da Casa, ao equiparar o instrumento regimental da indicação, no Senado, ao mesmo instituto existente no Câmara dos Deputados.
Substitutivo
Segundo observou o relator, a necessidade de mudança na finalidade dessa proposição é tão reconhecida e urgente que, além do PRS 9/2015, há mais dois projetos com esse objetivo em tramitação no Senado: o PRS 23/2015, do ex-senador Ronaldo Caiado, e o PRS 28/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Anastasia resolveu elaborar substitutivo para consolidar as sugestões lançadas em cada um deles.
O texto alternativo estabelece duas finalidades para a indicação no Senado: uma se dirige a outro Poder e a outra, a órgão ou comissão competente da própria Casa, ambas visando à adoção de providência ou elaboração de proposição de sua competência.
O PRS 28/2019 também permite a conversão de projeto de lei em indicação, caso seja verificado vício de iniciativa (quando um parlamentar apresenta proposta sobre assunto de competência exclusiva de outro Poder).
“Isso confere prestígio às regras de iniciativa e representa relevante economia processual. Esse mecanismo (conversão de projeto em indicação por vício de iniciativa) pode ser exercido por requerimento do autor da proposição ou pela conclusão do parecer da CCJ”, explica Anastasia.
Como o PRS 9/2015 foi alterado por substitutivo, deverá ser submetido a turno suplementar de votação na CCJ antes de ser examinado pela Comissão Diretora.