Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou, em junho, o Projeto de Lei (PL) nº 372/2024, que dispõe sobre a fixação do critério do sexo biológico em testes de aptidão física ou provas práticas em concursos públicos estaduais no Amazonas. Pela proposta, os candidatos deverão concorrer com pessoas do mesmo sexo biológico.
A autora explicou que o projeto não vai interferir na prova teórica de nenhum concurso, permitindo ampla concorrência de forma isonômica. “Este projeto não proíbe trans de fazerem concurso ou dificulta sua entrada na administração pública, mas muda os critérios durante as provas físicas ou práticas, garantindo o princípio da isonomia quando as características físicas de cada gênero possam gerar desvantagens”, observou.
A parlamentar destacou que o projeto assegura a integridade das competições e evitará possíveis distorções caso outros critérios sejam admitidos. A utilização do sexo biológico como critério, segundo ela, se faz necessária para assegurar que as provas promovam uma competição justa, levando em consideração as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres que podem impactar o desempenho e refletir no resultado do certame.
“Tal medida visa evitar situações de desigualdade e injustiça, garantindo que os candidatos sejam avaliados de forma imparcial, apenas entre concorrentes do mesmo gênero biológico. Ao estabelecer essa medida, o Amazonas reforça seu compromisso com a transparência, a ética e a legalidade em seus concursos e processos seletivos, promovendo um ambiente mais justo e igualitário para seus candidatos”, defendeu.