O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 524/2024, que altera a Lei nº 6.458/ 2023, e estabelece que instituições de ensino disponibilizem meios físicos e virtuais para o registro de reclamações que violem os direitos de estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“Esse Projeto de Lei objetiva proporcionar a igualdade nas instituições de ensino. Chegou ao nosso conhecimento que algumas instituições estão cobrando taxas adicionais no ato da matrícula para crianças portadoras de TEA, o que limita, injustamente, o acesso à educação. Isso é um ato inconstitucional e discriminatório com base em sua condição pessoal”, explicou o autor do projeto.
O autismo afeta cerca de 5,6 milhões de brasileiros, de acordo com o estudo mais recente do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC ), publicado em 2023. A pesquisa revela que uma em cada 36 crianças é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a importância de promover conscientização e suporte para as pessoas afetadas e suas famílias.
De acordo com a Lei Federal nº 7.853/1889 é crime sujeito a reclusão entre dois anos a cinco anos “recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência”.
“A ideia é garantir transparência e acesso à justiça, permitindo que a comunidade escolar tenha um espaço para expressar suas preocupações e reivindique seus direitos”, disse Abrahim.
Ainda segundo o deputado do União Brasil, esses meios podem incluir plataformas digitais, caixas de sugestão, ou atendimento presencial, entre outros.
“A implementação eficaz desse dispositivo é fundamental para a promoção de um ambiente educativo mais justo e responsável”, concluiu.