Ampliar os instrumentos de proteção aos aposentados e pensionistas contra atividades predatórias realizadas por instituições financeiras no oferecimento de crédito de forma indiscriminada. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 823/2024, que constou nesta segunda-feira (9/12), na Pauta de Tramitação Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De autoria do deputado João Luiz (Republicanos), o projeto propõe proibir as instituições financeiras, seus correspondentes e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas por eles subcontratadas a ofertar e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas, envio de SMS, mensagens por aplicativo, links e e-mails, seja de forma humanizada ou por aquelas realizadas por robôs, bots ou qualquer programa de software.
“Importante ressaltar que a matéria não é contra a livre iniciativa, visa unicamente preservar os aposentados e pensionistas”, declarou João Luiz, explicando que tem ciência de muitos casos que após uma simples ligação telefônica, o empréstimo é realizado sem que haja o total aval e entendimento do consumidor.
Crédito rural
Outra matéria presente na Pauta de Tramitação desta segunda-feira é PL nº 825/2024, do deputado Rozenha (PMB), instituindo diretrizes ao Programa de Crédito Rural Simplificado, com o objetivo de oferecer acesso facilitado ao crédito para pequenos agricultores e agricultores familiares, visando fomentar o desenvolvimento rural sustentável no Estado.
Segundo Rozenha, a burocracia excessiva, as altas taxas de juros e a dificuldade de comprovar renda impedem que muitas famílias tenham acesso a recursos que poderiam transformar suas produções e melhorar suas condições de vida. Assim, o PL busca resolver esses problemas por meio da redução de barreiras administrativas e financeiras, priorizando aqueles que mais necessitam.
“A propositura estabelece ainda o foco em tecnologias sustentáveis e agroecologia, por entendermos que a promoção de práticas agrícolas que respeitam o meio ambiente aumenta a eficiência produtiva”, explica Rozenha.