Nesta quinta-feira (5/12) é comemorado o Dia Nacional da Acessibilidade, data importante para provocar a reflexão sobre o significado da inclusão social das pessoas com deficiência e a importância de mecanismos que garantam que todas as pessoas tenham oportunidades iguais de participar ativamente na sociedade, com autonomia e segurança.
De acordo com o Censo 2022, quase 19 milhões de pessoas com 2 anos ou mais possuem algum tipo de deficiência, representando 8,9% da população brasileira nessa faixa etária.
Diante disso, as iniciativas dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contribuem com a propositura de legislações para diminuir as desigualdades de acesso.
A Lei nº 5.612, que tem como autor o presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), modifica a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas. A Lei estabelece regras para peças publicitárias institucionais, de utilidade pública e mercadológica, realizadas por órgãos e entidades da administração estadual e assegura à pessoa com deficiência auditiva e visual o direito à informação.
Segundo a legislação, os órgãos e entidades estaduais deverão estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis as mensagens divulgadas em sua publicidade, entre eles, os formatos acessíveis, as legendas, a subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de libras e audiodescrição.
Pela acessibilidade na comunicação, o deputado Felipe Souza (PRD) é autor da Lei Ordinária nº 6.481, de 09 de outubro de 2023, que dispõe sobre procedimentos de acessibilidade nos sítios eletrônicos públicos no Amazonas.
A legislação inclui as tecnologias: contraste escuro; contraste claro; contraste invertido; contraste dessaturado; links destacados; guia de leitura; máscara de leitura; fonte amigável para dislexia; espaçamento de texto; aumento de texto; texto alternativo para imagens; pausa de animação; leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada; tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (Libras).
“O que se espera com a adequação dos sites é que todas as pessoas tenham acesso, podendo efetuar suas comprar, ler as notícias e matéria, fazer reclamações em órgãos públicos sem precisar da ajuda de outra pessoa”, afirmou Souza.
Para os deficientes visuais, o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) propôs o PL nº 543/2019, que se tornou a Lei Ordinária nº 5.203, de 17 de junho de 2020, e dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas em linguagem Braille para acessibilidade aos deficientes visuais.
Dessa forma, todas as portas dos gabinetes e salas das repartições públicas e privadas, no Amazonas, deverão obrigatoriamente ser identificadas através de placas contendo textos confeccionados em linguagem “braile”, de forma a permitir acessibilidade aos deficientes visuais e as placas de que trata este artigo deverão conter a identificação de cada setor, e instaladas em altura que permita o manuseio pelos deficientes visuais.
“É não só uma forma de tornar a visitação de indivíduos com deficiência visual mais plácida, mas também ser uma forma de convidá-los a exercer seus direitos como cidadãos em todas as repartições públicas e privadas do Amazonas”, declarou Barreto.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei nº 1034/2023, de autoria da deputada estadual Joana Darc (UB) institui o certificado de qualidade de acessibilidade denominado “Selo de Acessibilidade”.
O selo, com validade de dois anos e podendo ser renovado, deverá ser outorgado aos municípios amazonenses que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“A ideia é estimular as administrações municipais a implementarem iniciativas de acessibilidade, ou seja, medidas que facilitem o ingresso a variados ambientes e a mobilidade de indivíduos com deficiência física ou limitações de mobilidade”, explicou a deputada.