O Projeto de Lei nº 387/2024, que institui como medida preventiva e facultativa de segurança a consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalhem com crianças e adolescente no Amazonas, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), foi aprovado em votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
“Esse projeto é de suma importância, pois ele visa instituir uma medida preventiva razoável, apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças e adolescentes, reforçando o compromisso do nosso Estado com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta”, disse o deputado João Luiz, que é presidente da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Aleam.
O parlamentar destaca que o artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é claro, onde o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade do público infantojuvenil.
“A proposta caminha no sentido de incluir e exigir dos profissionais que irão trabalhar com crianças e adolescentes a apresentação de antecedentes criminais”, concluiu o republicano.
O PL, que foi aprovado na última terça-feira (5/11) no plenário Ruy Araújo, segue para sanção do governador Wilson Lima.