A volta dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (1º/8), marcando o início do segundo semestre da 20ª Legislatura, trouxe um total de 29 matérias legislativas tramitando atualmente, cumprindo o rito de três dias, e após o prazo regimental, estarão aptas a entrar na pauta de votação.
É o caso do Projeto de Lei (PL) nº 436 de 2024, de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que pretende estabelecer a responsabilização administrativa de veículos de comunicação que, ao noticiar casos de estupro, atribuírem conduta ativa ou responsabilidade à vítima. A medida é uma resposta à necessidade de proteger as vítimas de violência sexual contra a revitimização e a estigmatização midiática.
“A proposta busca assegurar que a narrativa jornalística se abstenha de culpar as vítimas, promovendo uma abordagem mais sensível e justa”, justificou a parlamentar. Atualmente, o projeto encontra-se em seu segundo dia de tramitação, com um prazo total de três dias para discussão em pauta.
Já o PL nº 432 de 2024, de autoria do deputado estadual Rozenha (PMB), propõe a criação da Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. A iniciativa reconhece a crescente influência das redes sociais e outras plataformas digitais na vida das crianças e adolescentes, e a necessidade de regulamentar e proteger esses jovens contra práticas que possam colocar em risco sua integridade física e mental.
A medida inclui a implementação de estratégias educacionais e de conscientização, além de possíveis sanções para quem promover tais atividades nocivas. O projeto também se encontra no segundo dia de tramitação em pauta, dentro do prazo de três dias estipulado.
O Projeto de Lei nº 422 de 2024, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), estabelece a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, incluindo shoppings centers, de reportar à Rede de Proteção da Criança e do Adolescente qualquer ocorrência ou indícios de violência sexual, física, psicológica, negligência ou abandono contra crianças e adolescentes.
A proposta visa fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo que suspeitas e ocorrências de violência sejam prontamente comunicadas às autoridades competentes para a devida investigação e intervenção. O projeto está em seu terceiro e último dia de tramitação em pauta.
Esses Projetos de Lei, que se unem aos outros 26 em tramitação, buscam reforçar a proteção aos mais vulneráveis e promover uma responsabilização mais rigorosa em casos de violência e abusos, refletindo um compromisso do legislativo amazonense com a construção de uma sociedade mais justa e segura.