A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em Sessão Plenária presidida pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), votou 28 matérias legislativas nesta quarta-feira (26/2). Os projetos aprovados agora seguem para sanção ou veto do Governo do Estado.
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 130 de 2025, de autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), que isenta o pagamento de impostos e taxas relacionadas à transmissão de imóveis rurais em casos de sucessão hereditária. A nova legislação visa beneficiar diretamente pequenos agricultores e agricultoras familiares, promovendo a continuidade da atividade agrícola e reduzindo o impacto financeiro sobre os sucessores.
De acordo com o PL, as operações de transferência de imóveis rurais por sucessão causa mortis ficarão isentas do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária. Esse benefício se aplica exclusivamente a imóveis pertencentes a pequenos agricultores familiares, garantindo maior segurança jurídica e econômica às famílias que dependem da terra para sua subsistência e produção.
Para que os sucessores possam usufruir da isenção, eles devem atender a uma série de requisitos estabelecidos, como estar devidamente inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de estar registrado no Cadastro Ambiental Rural e possuir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), sendo que sua área não pode ultrapassar quatro módulos fiscais no município onde está localizado.
Cristiano D’Angelo afirmou que a proposta representa um avanço significativo para a agricultura familiar no Amazonas, um setor essencial para o abastecimento local e para a economia rural.
“A isenção tributária garantirá que as propriedades permaneçam em posse das famílias que as cultivam, evitando fragmentações forçadas por dificuldades financeiras e incentivando a continuidade da produção agrícola sustentável”, comentou.
‘Não se Cale’
Na mesma votação, foi aprovado o PL nº 455 de 2024, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que altera a Lei nº 6.467, de 10 de outubro de 2023. A legislação trata da obrigatoriedade da adoção do “Protocolo Não Se Cale, Mana”, um conjunto de medidas voltadas à prevenção e ao auxílio de mulheres e meninas em situação de violência. Com as modificações, a abrangência e as exigências do protocolo foram ampliadas, fortalecendo ainda mais a proteção ao público feminino.
O projeto reforça o caráter obrigatório da adoção do protocolo em diversos tipos de estabelecimentos. Conforme o novo texto, a implementação do “Protocolo Não Se Cale, Mana” passa a ser exigida em bares, casas noturnas, teatros, cinemas, eventos festivos, shoppings, centros comerciais, lojas, bancos, salões de beleza, supermercados, hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias e drogarias, academias, clubes, estádios, piscinas e centros de ginástica, além de escolas, universidades, cursos preparatórios e de idiomas.
“Essas medidas nestes serviços não apenas fortalecem a rede de proteção às mulheres, mas também enviam uma mensagem clara de que o Amazonas está comprometido com a segurança e os direitos das mulheres em todos os ambientes”, explicou a deputada.
Além disso, a lei passa a se aplicar também a embarcações e empresas de transporte intermunicipais, garantindo que mulheres e meninas tenham acesso a medidas de proteção mesmo em deslocamentos.
“O projeto prevê penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem a norma. O descumprimento pode resultar na aplicação de multas e outras sanções, conforme regulamentação do Poder Público. Dessa forma, a fiscalização da implementação do protocolo será reforçada para garantir sua efetividade”, explicou Alessandra Campelo.
Afeam
Os deputados aprovaram também nesta quarta-feira a Mensagem Governamental nº 23 de 2025, que oferece descontos nos encargos financeiros para quem tem dívidas ou quer renegociar financiamentos feitos por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), além de financiamentos que vieram do antigo Banco do Estado do Amazonas (BEA), cujo valor contratado não exceda R$ 500 mil.
O deputado Adjuto Afonso (UB), que foi o relator da matéria, defendeu sua aprovação afirmando que a anistia favorecerá a redução de juros e multas de devedores para permitir que possam continuar gerando emprego e renda do Amazonas. Contribuindo para o debate, o deputado Thiago Abrahim (UB) também apoiou a iniciativa dizendo que a Afeam agiu da mesma forma em relação aos prejudicados pela estiagem de 2024.
“Limpar o nome dessas pequenas empresas trará de volta ao mercado microempreendedores e criar mais condições de geração de renda e emprego no Amazonas”, defendeu o deputado Rozenha (PMB).
Já o presidente da Assembleia, Roberto Cidade, disse que “a aprovação por unanimidade é uma contribuição da Aleam para a geração de emprego e renda, além de dar oportunidade de empreendedores voltarem ao mercado de trabalho”.
Promulgação
Na ocasião, foi promulgado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que aprova a indicação de nomes para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/AM) e três Projetos de Resolução Legislativa de concessão da Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/AM a pessoas que se destacam em suas áreas de atuação.