Cinco Projetos de Lei de iniciativa do deputado estadual Comandante Dan (Podemos) aguardam a sanção governamental para virarem lei. Todos foram aprovados por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em 2024, sem restrições nas comissões temáticas da Casa.
Entre os cinco PLs, um aborda serviços públicos de concessionárias, outro trata sobre serviço de profissionais de educação física na rede pública de saúde e três dizem respeito à segurança pública. São eles:
* Projeto de Lei n° 1.035/2023, que altera a Lei n° 5.143 de 26 de março de 2020, e renova a proibição que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social;
* Projeto de Lei n° 65/2024, que dispõe sobre a prestação de serviços do profissional de Educação Física nos hospitais públicos do Amazonas;
* Projeto de Lei n° 276/2024 – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela Aplicação da Lei, na forma que esta lei específica;
* Projeto de Lei n° 277/2024 – Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a servidores da força de segurança pública vítimas de violência e dá outras providências.
* Projeto de Lei n° 363/2024 – Institui Diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado do Amazonas.
“Não sou um parlamentar preocupado com a quantidade de projetos de lei que proponho, mas com a qualidade, o interesse público e a exequibilidade daquilo que proponho se tornar lei. Acredito que esse é um compromisso necessário, pois só assim a atividade legislativa poderá ser eficiente, eficaz e efetiva. Esses cinco Projetos de Lei estão pautados por esses princípios e creio serem Leis que podem fazer a diferença na vida dos cidadãos”, declarou o deputado.
No retorno do recesso parlamentar, previsto para o início de fevereiro próximo, o deputado terá um projeto, vetado pelo Governo do Estado, reexaminado no pleno do Legislativo Estadual. Trata-se do Projeto de Lei n° 222/2024.
Mais de 10 Projetos de Lei autorais de Dan Câmara se tornaram Lei ao longo de 2024.