O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a Mensagem Governamental nº 043/2024, que dispõe sobre as vagas oferecidas para ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O assunto foi tratado em plenário pela deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), nesta terça-feira (7/5).
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 2.894/2004 que reservava 80% das vagas aos estudantes amazonenses. Para garantir que este benefício continuasse, dentro do que já está previsto na Constituição, a parlamentar teve atitude pioneira ao protocolar o Projeto de Lei nº 439/2023.
“Acionei a minha equipe jurídica, pedi para que eles se debruçassem acerca do assunto. Nós conseguimos, depois de dois dias, protocolar um projeto que, então, passaria a reservar 50% das vagas para os estudantes amazonenses. Após diálogo entre colegas desta Casa, UEA e Estado decidimos trabalhar em conjunto na elaboração de um novo projeto, que chegou na Assembleia Legislativa na última semana”, afirmou.
A deputada destacou que a Mensagem Governamental em tramitação na Aleam está de acordo com o entendimento do projeto apresentado inicialmente, pois garante 50% das vagas para amazonenses, e amplia também para grupos minoritários.
“A gente já viu a concordância do nosso entendimento, da nossa lei ainda protocolada no ano passado. Essa mensagem veio ainda melhor porque ela também trata de reserva de vagas para as Pessoas com Deficiência (PcDs), para os indígenas e para as pessoas pretas. A gente, definitivamente, vai resolver isso da melhor forma possível para os estudantes amazonenses”, declarou.
Para Mayara, o projeto atende os anseios dos estudantes da capital e do interior, em especial aqueles que não possuem condições sociais e econômicas para ingressar no ensino superior.